A ação estimula a regularização e reforça a importância do cumprimento das obrigações trabalhistas no setor doméstico, envolvendo empregadores, entidades sindicais e trabalhadoras e trabalhadores. Foto: GettyImages
Governo do Brasil inicia ação nacional para regularizar FGTS de trabalhadoras e trabalhadores domésticos
Reafirmando seu compromisso com a proteção
dos direitos trabalhistas e a valorização das relações de trabalho no
âmbito doméstico, o Governo do Brasil, por meio do Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE), iniciará, em 17 de setembro, uma ação nacional
voltada à regularização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
de trabalhadoras e trabalhadores domésticos.
A partir dessa data, mais de 80 mil empregadores cadastrados receberão avisos no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).
As notificações foram elaboradas a partir do cruzamento de dados do
eSocial com as guias registradas e pagas à Caixa Econômica Federal, que
apontam indícios de débitos no recolhimento do FGTS.
A iniciativa, coordenada pela
Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados
do MTE, terá caráter orientativo neste primeiro momento. O objetivo é
alertar os empregadores sobre possíveis irregularidades no cumprimento
da legislação trabalhista e estimular a regularização voluntária até 31
de outubro de 2025.
NOTIFICAÇÃO FORMAL —
Encerrado o prazo, os empregadores que não regularizarem a situação
poderão ter os processos encaminhados para notificação formal e
levantamento oficial dos débitos. O MTE recomenda que os empregadores
domésticos acompanhem regularmente as mensagens enviadas pelo DET,
plataforma oficial de comunicação com a pasta, a fim de evitar a perda
de prazos e possíveis prejuízos legais e trabalhistas.
OBRIGAÇÕES — Além de
estimular a regularização, a ação reforça a importância do cumprimento
das obrigações trabalhistas no setor doméstico, envolvendo empregadores,
entidades sindicais e trabalhadoras e trabalhadores.
No total, 80.506 empregadores estão
registrados no DET, responsáveis por 154.063 postos de trabalho
doméstico em todo o país. O montante devido ao FGTS ultrapassa R$ 375
milhões, o que evidencia não apenas a dimensão dos vínculos
empregatícios no setor, mas também a relevância da regularização e do
cumprimento das obrigações trabalhistas junto a esses profissionais.
DET — O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)
é a plataforma oficial de comunicação entre a Inspeção do Trabalho e os
empregadores, incluindo os domésticos. O sistema foi desenvolvido para
garantir maior padronização, agilidade e segurança no envio e
recebimento de informações. Por meio do DET, são disponibilizados atos
administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações,
decisões administrativas e avisos em geral, centralizando toda a
comunicação de forma digital.
ESTADUALMENTE — A
análise por estados revela diferenças regionais marcantes. São Paulo
lidera em números absolutos, com 26.588 empregadores, 53.072
trabalhadores e uma dívida de R$ 135 milhões. Rio de Janeiro, Minas
Gerais e Bahia também apresentam valores expressivos, refletindo sua
concentração populacional e econômica.
Já estados como Roraima, Amapá e Acre
registram os menores volumes, com débitos inferiores a R$ 1 milhão, o
que ilustra a diversidade da estrutura ocupacional e do mercado de
trabalho doméstico formalizado no país.
Tabela com dados regionais:
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Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República