A Justiça Federal determinou que o Município de Itororó, localizado no Sudoeste baiano, realize a adequação do salário e da carga horária dos cargos de Odontólogos à Lei Federal nº 3.999/61, garantindo os direitos dos atuais servidores, sem redução de salários.

Esta sentença judicial foi proferida após o Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CROBA), entrar com uma ação contra o município em função do descumprimento da Lei Federal nº 3.999/61. Segundo a legislação, os Cirurgiões-Dentistas devem receber a título de remuneração base o equivalente a 03 (três) salários mínimos para uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais. 

No entanto, o CROBA constatou que vários profissionais do município estão trabalhando com carga horária incompatível com a remuneração estipulada em lei. A Justiça Federal julgou procedente a ação que está sob o número 1006676-34.2023.4.01.3311 e que foi movida pelo Conselho Regional de Odontologia da Bahia e acolheu a tese da autarquia para determinar ao Município de Itororó que cumpra a Lei Federal nº3.999/61, ou seja, para que sejam respeitadas a carga horária e o piso salarial de todos os Cirurgiões-Dentistas contratados e, ainda, de todos os outros que vierem a ser contratados no futuro, sob pena de multa de R$5.000,00. Após a sentença, o CROBA juntou o embargo de declaração para que o juiz corrija a sentença e inclua a aplicação DIÁRIA da multa no valor de R$5.000,00. Ainda cabe recurso.

Essa conquista reforça o compromisso do CROBA na defesa da valorização e dos direitos dos profissionais da Odontologia.

Por Reinaldo Oliveira