Nesta semana, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apresentou uma atualização sobre as ações em andamento para cumprir a decisão do Superior Tribunal de Justiça que trata do cultivo da Cannabis para fins medicinais e farmacêuticos. O STJ reconheceu o direito de importar sementes, plantar e cultivar o cânhamo industrial — variedade da Cannabis com teor de THC inferior a 0,3% — desde que destinado exclusivamente a finalidades de saúde e pesquisa farmacêutica.

A proposta de regulamentação precisa avançar em pontos que não puderam ser contemplados inicialmente, já que o prazo dado para a elaboração da norma foi curto. Por isso, a Advocacia-Geral da União solicitou ao STJ mais tempo para a União concluir a regulamentação.

Entre os pontos em análise estão o cumprimento da decisão judicial, a definição sobre pesquisas científicas, os impactos na judicialização, o prazo para adequação normativa e, sobretudo, a discussão sobre o percentual máximo de THC permitido. Segundo Campos, esse é um dos pontos centrais do debate, que deve ser conduzido sem impedir o desenvolvimento de novos medicamentos no país.

A Anvisa já abriu diálogo com diferentes setores. Recentemente, reuniu-se com a Embrapa, para discutir o papel da pesquisa no desenvolvimento de tecnologias de plantio, e também com associações de pacientes, para ouvir sobre necessidades terapêuticas, acesso aos produtos e judicialização.

O tema ganhou força depois de decisão do STJ, em novembro de 2024, que autorizou a regulamentação do cânhamo industrial. Desde então, órgãos como o Ministério da Saúde e o Ministério da Agricultura têm participado da construção de uma norma capaz de dar segurança jurídica e ampliar o acesso a tratamentos à base de Cannabis.

Por Janary Damacena.