Durante o programa “Bom Dia, Ministro” desta terça-feira, 24 de março, o ministro Renan Filho (Transportes) enfatizou que a Medida Provisória nº 1.343/2026 representa um avanço decisivo na proteção dos caminhoneiros e no fortalecimento das regras do transporte rodoviário de cargas no país. A iniciativa do Governo do Brasil é para garantir o cumprimento do piso mínimo do frete, ampliar a transparência nas operações e assegurar mais justiça nas relações entre transportadores e contratantes.

“A MP é muito importante porque o governo elencou novas ferramentas para fiscalizar o cumprimento do preço mínimo do frete e com o preço cumprido, melhora a vida do caminheiro, sobretudo o autônomo, principalmente o pequeno, que na negociação com a grande empresa não tinha poder de barganha. Com o preço mínimo, abaixo daquilo não pode mais”, disse o ministro.
 

A MP é muito importante porque o governo elencou novas ferramentas para fiscalizar o cumprimento do preço mínimo do frete e com o preço cumprido, melhora a vida do caminheiro, sobretudo o autônomo, principalmente o pequeno, que na negociação com a grande empresa não tinha poder de barganha. Vamos conseguir fiscalizar 100% dos fretes no país e o piso mínimo será cumprido."

Renan Filho
Ministro dos Transportes
 

O ministro destacou que a escassez de diesel devido ao cenário internacional não poderá ser usada como justificativa para o descumprimento da lei. “Por meio da ANP [Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis] vamos conseguir fiscalizar 100% dos fretes no país e o piso mínimo será cumprido. É uma demanda dos caminheiros, é lei no Brasil desde 2018. Uma lei que não era cumprida”, destacou.
 

PENALIDADES
Entre as principais mudanças trazidas pela MP está o endurecimento das penalidades para o descumprimento das regras. Empresas transportadoras poderão sofrer desde a suspensão cautelar do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) até o cancelamento da autorização para atuar no setor por até dois anos, em casos mais graves ou de reincidência. Já os transportadores autônomos (TAC) não serão alvo dessas suspensões.
 

MULTAS
A medida também prevê multas mais elevadas para contratantes que descumprirem o piso do frete, que podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação, além da possibilidade de proibição de contratar novos fretes. A responsabilização poderá alcançar ainda sócios e integrantes de grupos econômicos, por meio da desconsideração da personalidade jurídica.
 

ATUALIZAÇÃO NECESSÁRIA
O ministro ressaltou que o piso será atualizado sempre que necessário para cobrir os custos da atividade. “Se qualquer custo aumentar, a gente precisa elevar também o preço mínimo do frete. Ele será integralmente cumprido.”
 

REFERÊNCIA BÁSICA
Renan também explicou que a política funciona como uma referência básica de remuneração, semelhante ao salário mínimo para outras categorias. “O piso mínimo do frete é mais ou menos como o salário mínimo. Se você perguntar se todo mundo gostaria de pagar salário mínimo, tem gente que não gostaria e queria pagar menos. No começo da implantação do salário mínimo era assim. E o piso mínimo do frete é uma espécie de salário mínimo para o proprietário de um caminhão que deseja alugar o seu veículo, fretar o seu caminhão e isso, obviamente, tem gente que não quer pagar”, disse.

O titular dos Transportes também destacou a atuação firme do governo na responsabilização de empresas que vinham descumprindo as regras. Segundo ele, a divulgação das maiores infratoras já trouxe resultados, com mudança de comportamento por parte das companhias.

“Divulgamos o nome das cinco maiores não pagadoras de fretes no país, as mais autuadas pela fiscalização e a maior parte delas já anunciou que vai cumprir a tabela do frete, porque é mais caro para essas grandes companhias o dano de imagem”, afirmou Renan. Nesse contexto, o ministro reforçou que o objetivo é corrigir distorções históricas no setor e garantir condições mais justas de negociação, sobretudo para os caminhoneiros autônomos.
 

CIOT
Entre os principais avanços da medida, o ministro apontou a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que permitirá o monitoramento detalhado de todos os fretes realizados no país. Ele explicou que o sistema impedirá, na prática, o registro de operações abaixo do piso, criando uma barreira efetiva contra irregularidades.

“Isso é uma novidade, exigido para todos os fretes. Com esse código do CIOT, nós vamos fiscalizar cada frete. Se aquele frete, na hora de entrar no sistema, for abaixo da tabela mínima, nós não vamos permitir que o transportador emita o documento e sem o CIOT ele não trafega. É mais ou menos como uma carga trafegar sem nota fiscal. Se ela for parada numa fiscalização a mercadoria é apreendida. Ninguém transporta mais no Brasil sem nota. Isso é o que vai permitir uma malha fina para que a gente fiscalize todos os fretes no Brasil”, acrescentou.
 

CONTROLE DAS OPERAÇÕES
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) irá publicar nesta semana duas resoluções com novas regras de fiscalização, penalidades mais rigorosas e controle das operações para o uso obrigatório do CIOT. As sanções serão aplicadas de forma escalonada e incluem suspensões de 5 a 30 dias. Em caso de reincidência, podem chegar à suspensão definitiva e ao cancelamento do registro.
 

VALORIZAÇÃO DA CATEGORIA
O ministro também contextualizou como a medida impacta diretamente a realidade dos caminhoneiros, especialmente em situações de vulnerabilidade econômica. Ele explicou que, muitas vezes, a falta de alternativas levava profissionais a aceitarem fretes abaixo do custo, o que comprometia a sustentabilidade da atividade.

“O que é um frete? É o caminhão que o cidadão comprou, não foi de graça, aí ele resolve fazer um frete da cidade dele, por exemplo, para São Paulo. Para esse frete, por exemplo, uma empresa deseja pagar R$ 10 mil. Se esse valor for abaixo da tabela do preço mínimo ele não vai conseguir emitir o CIOT. Às vezes, o cara está com o caminhão parado, não vai viajar nos próximos dias, e aí aparece um frete abaixo. Isso leva a capacidade de negociação para o chão”, pontuou o ministro.

Com as novas regras, essa lógica muda. “Agora não pode pagar menos do que o preço mínimo do frete. Isso ajuda toda a categoria a se valorizar estabelecendo um preço mínimo. Isso acontece em várias áreas da economia. Na agricultura, vários produtos têm o preço mínimo. Isso ajuda o preço do produto a não cair tão baixo ao ponto de não compensar a própria produção”, explicou.

CONQUISTA DOS CAMINHONEIROS
Renan Filho lembrou ainda que, embora o piso mínimo tenha sido instituído em 2018, parte significativa do mercado ainda descumpria a regra, prejudicando os trabalhadores e a própria estrutura do setor. “Isso já tinha sido uma conquista dos caminhoneiros brasileiros. De lá para cá, cerca de 20% das empresas não cumpriam o preço mínimo. Isso atrapalhava muito a vida de muitos caminheiros no Brasil, desestimulava, sucateava a frota, porque o cara estava vendendo o frete abaixo do custo, então isso não permitia manutenção do caminhão, o sustento da família do caminhoneiro.
 

IMPACTOS AO CONSUMIDOR
Ao tratar dos possíveis impactos nos preços ao consumidor, o ministro ponderou que o objetivo da medida não é gerar aumento generalizado, mas sim corrigir práticas abusivas. Ele explicou que, em muitos casos, o não pagamento do piso não resultava em preços mais baixos, mas sim em maior margem de lucro para grandes empresas. Por isso, reforçou que a política busca equilíbrio e justiça, evitando que o caminhoneiro arque com prejuízos.

“Como o frete é um preço, se o frete sobe, em tese isso pode acontecer, aumentar o produto na ponta. Qual o problema? Grandes companhias não pagavam o preço mínimo do frete para ampliar o lucro, não vira preço, vira lucro da grande companhia. Companhias como na área de celulose, bebida, distribuição de proteína animal não colocam isso no preço [do produto], porque ela não consegue. Imagine a empresa aumentar o preço da cerveja, do frango. Ela aumentava era a margem, esmagava o preço do caminheiro para aumentar a margem dela ", destacou.
 

QUEM PARTICIPOU
O “Bom Dia, Ministro” é uma coprodução da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Participaram do programa desta terça (24/3) a Band News (Belo Horizonte/MG); Rádio Gaúcha (Porto Alegre/RS); Portal Primeira Página (Cuiabá/MT); Portal RIC (Curitiba/PR); Jornal O Hoje (Goiânia/GO); Portal ND Mais (Florianópolis/SC); e Portal Imperatriz Online (Imperatriz/MA).

 

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República