Todos percebem quando uma crise institucional acontece. Poucos enxergam, no entanto, as decisões técnicas, administrativas e jurídicas que poderiam ter evitado o problema antes que ele ganhasse repercussão pública. No caso dos conselhos profissionais, o debate sobre governança deixou de ser apenas uma pauta interna das categorias e passou a dialogar diretamente com transparência, segurança jurídica, qualidade da fiscalização e proteção da sociedade.

O tema ganhou força com discussões recentes conduzidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Casa Civil da Presidência da República. Em 2025, o TCU aprovou normas complementares para relatórios de gestão e prestação de contas dos conselhos de fiscalização profissional. Segundo o Tribunal, o segmento reúne 557 entidades no país, sendo 30 conselhos federais e 527 regionais. Já a Portaria nº 466/2025 criou um Grupo de Trabalho Interministerial para tratar de supervisão e controle interno dessas entidades.

Prevenção - Para a advogada Sabrina Batista, sócia do BSF Advogados, a discussão precisa ser compreendida como oportunidade de aperfeiçoamento institucional, e não como crítica aos conselhos. “Um conselho profissional forte não existe apenas para fiscalizar ou aplicar sanções. Ele existe para promover o exercício profissional seguro, ético e qualificado, protegendo tanto a sociedade quanto os bons profissionais”, afirma.

Na avaliação da especialista, a boa governança começa nas decisões aparentemente pequenas: um planejamento anual bem feito, um processo de contratação corretamente instruído, uma prestação de contas clara, um fluxo interno de controle e a capacidade de antecipar riscos. Em auditoria divulgada este ano, o TCU apontou fragilidades na coordenação entre conselhos federais e regionais e informou que apenas 31% dos sistemas de fiscalização profissional declararam seguir um plano estratégico nacional com metas e regras claras.

O dado revela a importância de transformar normas em rotinas efetivas. “As melhores instituições não são aquelas que apenas sabem administrar crises, mas as que constroem mecanismos para impedir que elas aconteçam. Governança não é um conceito abstrato. Ela aparece na forma como a instituição planeja, contrata, fiscaliza, presta contas e responde à sociedade”, destaca Sabrina Batista.

A advogada e seu sócio Fábio Freire atuam na assessoria jurídica de conselhos profissionais como o Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região (CRN-5) e o Conselho Regional de Economia da Bahia (Corecon-BA), tendo atuado há quase duas décadas como assessores e consultores em diversos outros conselhos no território nacional, incluindo participação ativa junto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em que ocupam funções em Comissões temáticas da seccional Bahia e subseção de Lauro de Freitas. Além disso, participam do Fórum dos Conselhos Profissionais da Bahia, onde Sabrina preside a Comissão de Apoio à Advocacia junto aos Conselhos de Fiscalização profissional da OAB-BA e Fábio atua como Diretor desta Comissão, além de presidirem, respectivamente, a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Direito  Empresarial, ambas em Lauro de Freitas.

Conselho forte - No caso dos conselhos profissionais, a governança tem impacto direto sobre áreas sensíveis da vida cotidiana. São essas entidades que fiscalizam profissões regulamentadas e contribuem para que serviços prestados por médicos, engenheiros, administradores, contadores, químicos, nutricionistas e outros profissionais sigam parâmetros técnicos e éticos. Quando essa fiscalização é bem planejada, o resultado ultrapassa o interesse de uma categoria e alcança o cidadão.

Para que isso aconteça, a prevenção de crises deve ser constante. Neste sentido, o advogado Fábio Freire observa que prevenir problemas é sempre menos oneroso do que corrigir falhas já consolidadas. “Quando uma instituição só atua depois que o problema aparece, o custo é maior: há desgaste de imagem, insegurança jurídica, risco de responsabilização de gestores e perda de confiança. A gestão madura é aquela que identifica vulnerabilidades antes que elas se transformem em crise”, afirma.

Segurança - A atuação preventiva envolve fiscalização orientativa, educação continuada, julgamento disciplinar estruturado, transparência nas informações públicas, planejamento institucional e segurança nas contratações. “O conselho não deve ser visto apenas como órgão arrecadador ou punitivo. Sua função pública está ligada à proteção da coletividade. Quando atua com planejamento e transparência, ele fortalece a profissão e entrega mais segurança à sociedade”, reforça Fábio.

Embora o debate tenha ganhado força nos conselhos profissionais, especialistas afirmam que a governança preventiva também é essencial para autarquias, fundações públicas, organizações sociais, consórcios intermunicipais e empresas estatais, especialmente quando há gestão de recursos públicos ou prestação de serviços de interesse coletivo.

Para Fábio Freire, a assessoria jurídica tem papel estratégico nesse processo, especialmente em temas como licitações, contratos, controle interno, responsabilização de agentes públicos, integridade e prestação de contas. “A boa orientação jurídica não serve apenas para resolver litígios. Ela ajuda a construir decisões mais seguras, reduzir riscos e dar sustentação técnica aos gestores. Em gestão pública, o improviso quase sempre custa caro”, conclui.

Por Jacson Gonçalves